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25 DE novembro DE 2020 COMENTÁRIOS

EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Avenida Tucunaré, 720, Bloco III

Tamboré, CEP 06460-020, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo

CNPJ n° 52.106.911/0001-00
REGULAMENTO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. Esta promoção comercial será realizada na modalidade Compre-Ganhe, sem
limite de estoque do Benefício ofertado, em todo o território nacional,
pela EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e 1SAT
TELECOMUNICAÇÕES LTDA doravante denominada “BluTv”, entre os dias
27/11/2020 e 30/11/2020.
1.2. A promoção é destinada a qualquer consumidor, pessoa física, maiores de 18
(dezoito) anos, com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
residente e domiciliado no território nacional e que queira participar.
1.3. São os produtos participantes nesta promoção todos os projetores Epson.
1.3.1. Os projetores da marca Epson apresentam a seguinte
característica: caixa lacrada e com logo Epson (“Produtos
Participantes”).

1.3.2. Não serão computados para fins de participação nesta
promoção: (a) produtos de outras marcas; (b) demais produtos da
marca Epson que não sejam os projetores.

1.4. O período de participação nesta promoção será dividido em duas etapas, a
saber:
1.4.1. O período para realização das compras dos produtos
participantes será o compreendido entre as 0h do dia 27/11/2020
e as 23h59min59seg do dia 30/11/2020.

1.4.2. O período para realização do cadastro na promoção é de 31
(trinta e um) dias, contados a partir dia 07/12/2020, sendo
certo que o limite para cadastro será às 23h59min59seg do dia
06/01/2021 ao que diz respeito às compras efetuadas no
último dia do período de compras.

1.5. A simples aquisição dos produtos participantes não é suficiente para que o
consumidor participe desta promoção, sendo imprescindível o cliente entre em
contato com a BluTv através do 0800 002 6080 (“0800 da BluTv”) em até
um mês após a data do dia 07/12/2020 para realizar a Validação da Venda.
1.6. Validação da Venda: ao ligar no 0800 da BluTv o cliente deve fornecer ao
atendente informando os seguintes dados pessoais: (a) nome completo, (b)

data de nascimento, (c) número de sua inscrição no CPF;(d) telefone com
DDD (preferencialmente celular) (e) endereço completo com CEP, Cidade e
Estado; e (f) endereço de e-mail válido. Ainda, deverá (g) informar número
da nota fiscal.
1.7.
1.8. Prazo para recebimento do Kit: até 20 dias após a validação da venda.
1.9. Prazo para instalação: 5 dias após o recebimento do Kit padrão com antena,
receptor digital, controle remoto e LNBs, cabos e todos os periféricos
necessários para instalação (“Kit”).
1.10. A instalação estará sujeita à viabilidade técnica.
1.11. O cliente pode transferir a premiação para outra pessoa desde que não haja
viabilidade técnica no endereço;

1.12. Para participar na presente promoção, os interessados deverão ler e
aceitar todos os termos deste Regulamento, estando cientes que ao
realizar o seu cadastro, aderem aos referidos termos. O consumidor que
não concordar com os termos e condições estabelecidos neste
Regulamento, não deverá participar desta promoção.
2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Para participar, basta que o consumidor adquira, no período compreendido
entre 27/11/2020 e 30/11/2020, nos estabelecimentos: eFacil
(www.efacil.com.br)/, Lojas Fujioka situadas em Goiás, Brasilia e Uberaba(MG) e
no site www.fujioka.com.br e nas Lojas Port situadas em Minas Gerais e Brasilia
ou site www.portinfo.com.br e realize o seu cadastro através do 0800 da BluTV
até 31 (trinta e um) dias, contados da data 07/12/2020
2.1.1. Para fins de participação nesta promoção, não há limite de
quantidade de projetores, desde que comprados por CPF e não
CNPJ.

2.1.2. Serão consideradas válidas as compras realizadas através de
estabelecimentos online de compras, desde que sejam nos
estabelecimentos citados na Cláusula 2.1.

2.1.3. Independentemente da quantidade de produtos que contenha
no comprovante fiscal de compra, o consumidor fará jus a
somente 1 (um) Benefício por projetor.

A. Recebimento da premiação
2.2. Para receber a premiação, o consumidor deverá entrar em contato com a
BluTV através do número de telefone 0800 da BluTv em até um mês após a
data do dia 07/12/2020 informando os seguintes dados pessoais: (a) nome
completo, (b) data de nascimento, (c) número de sua inscrição no CPF,(d)
telefone com DDD (preferencialmente celular) (e) endereço completo com
CEP, Cidade e Estado; e (f) endereço de e-mail válido. Ainda, deverá (g)
informar número da nota fiscal.

2.2.1. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que
não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o
e-mail e o número de celular, sob pena de desclassificação. Todos
os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da
titularidade do número de inscrição no CPF junto à Receita
Federal.

2.2.2. Será aceito o comprovante fiscal de compra contendo o número de
inscrição no CPF do consumidor ou sem número de inscrição no CPF.
Assim, caso haja o número de inscrição no CPF no comprovante fiscal
de compra, o cadastro na promoção deverá ser realizado,
obrigatoriamente, pelo seu respectivo titular.

2.2.3. Um mesmo comprovante fiscal de compra poderá ser cadastrado mais
de uma vez nesta promoção desde que, tenha mais de um projetor
no comprovante.

2.3. A depender do comprovante fiscal de compra cadastrado, o consumidor deverá
informar como número:
(a) Cupom Fiscal padrão: o número é identificado como COO;
(b) Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número é identificado como
número do Extrato;
(c) Nota Fiscal – DANFE: os números são identificados como número do
DANFE e número da série; e
(d) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo
Fiscal Eletrônico-Ceará): os números são identificados como
número da NFC-e e o número da série.

2.4. Não serão válidos para fins de participação na promoção os comprovantes
fiscais de compras (i) com data de emissão que não corresponda ao período de
compras; (ii) enviados por qualquer outro meio que não seja o 0800 da BluTv;
(iii) emitidos manualmente ou fora do horário de funcionamento do
estabelecimento comercial emitente, rasurados e/ou que tenham quaisquer
modificações; (iv) cuja validade não possa ser verificada mediante consulta aos
órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do
Governo do Estado; e/ou (v) com indicação de razão social ou número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na qualidade de
consumidor.

2.5. O não fornecimento das informações necessárias para consulta da titularidade do
número de inscrição no CPF junto à Receita Federal impedirá a conclusão do
cadastro e, consequentemente, implicará o impedimento da participação.
2.6. A efetiva contemplação estará condicionada à validação da participação
de cada consumidor, nos termos previstos na Cláusula 1.6 deste
Regulamento.

2.7. O cadastro dos dados pessoais e do comprovante fiscal de compra poderá ser
realizado 1 (uma) única vez durante todo o período de vigência da promoção,
sendo este controle vinculado ao número de inscrição no CPF e e-mail
informados pelo consumidor.
2.7.1. Será permitido ao consumidor que atualize ou corrija os seus dados
pessoais cadastrados, nos termos do item 3.7.2 deste Regulamento.
2.7.2. Uma vez finalizado o cadastro do comprovante fiscal de
compra, não será permitida a alteração ou inserção de
nenhuma informação. Desta forma, é de exclusiva
responsabilidade do consumidor as informações registradas no
ato do cadastro, nada podendo reclamar a esse respeito.
2.8. Será responsabilidade exclusiva dos consumidores a informação e a manutenção
de dados corretos e atualizados no cadastro da promoção e, ainda, verificar
regularmente as ligações ou mensagens recebidas através do telefone e e-mail.
Os consumidores serão os únicos responsáveis, também, pela remoção de filtros
e/ou solução de problemas de cunho tecnológico ou outras configurações de
segurança, que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de
mensagens e notificações enviadas pela BluTv.
2.9. Caso por qualquer razão alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no
cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o consumidor
poderá, durante o período de participação da promoção, acessar novamente o
0800 da BluTV citado acima, no intuito de efetivar seu cadastramento na
promoção. Somente serão armazenados os dados para fins de
participação nesta promoção a partir do momento em que o consumidor
receber a informação de confirmação e conclusão do seu cadastro.
3. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
3.1. Ao se cadastrar nesta promoção via telefone, o consumidor (i) aceita os termos
do presente Regulamento e (ii) adere a este Regulamento, de forma que a
BluTv poderá utilizar, sem qualquer ônus, os seus dados para formação de banco
de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; controlar a
distribuição do Benefício; compartilhar os dados exclusivamente com demais
empresas contratadas para operacionalizar esta promoção; enviar-lhe
informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, por e-
mail e /ou, telefone; e divulgar o seu nome caso venha a ser um dos
contemplados.
3.1.1. A ausência do aceite e adesão aos termos desse Regulamento
resultará na impossibilidade da efetivação da participação do
consumidor na presente promoção.

3.1.2. A BluTV, neste momento, assume o compromisso de proteger os
dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade
sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos
em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão
compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

3.2. Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela
BluTv, tais como, empresas responsáveis pelo sistema, banco de dados,
instalação do Benefício, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica e entrega do
Benefício, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a
presente promoção. A BluTv exige que todas as empresas responsáveis pela
execução e operacionalização desta promoção utilizem tais dados pessoais em
conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº13.709/2018).
3.3. Internamente, os dados dos consumidores serão acessados somente por
colaboradores da BluTv devidamente autorizados, respeitando os princípios
inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de
Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta promoção,
além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade de
acordo com este Regulamento.
3.4. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins
operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança,
conforme detalhado na Cláusula 3.7 abaixo. Nenhum documento, informação
e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese,
salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por
determinação regulatória ou legal.
3.5. As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam a
informações disponibilizadas que (i) forem de domínio público à época em
que tiverem sido reveladas; (ii) passarem a ser de domínio público após sua
revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste
Regulamento; (iii) devam ser reveladas em razão de uma ordem emitida por
órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes, somente
até a extensão de tal ordem; ou (iv) forem independentemente obtidas ou
desenvolvidas pela BluTv sem qualquer violação das obrigações previstas neste
Regulamento.
3.6. Os consumidores contemplados autorizam, desde já, como consequência da
conquista do Benefício, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em
qualquer um dos meios escolhidos pela BluTv, para divulgação desta promoção,
pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de término da
promoção.
3.7. Serão mantidos na base de dados da BluTv apenas para fins de cumprimento
legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, (i) os dados dos
consumidores contemplados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término
da promoção e (ii) os dados dos de todos os consumidores, inclusive daqueles
que eventualmente solicitarem o cancelamento da adesão ao Regulamento, até o
término da promoção. Findo os prazos ora estipulados, os dados serão
eliminados.
3.8. No caso de dúvidas quanto ao tratamento de dados pessoais realizado pela
BluTv para operacionalização da presente promoção, ou para realizar
requerimento de titular de dados pessoais conforme previsto na Lei n13.709/18
(LGPD), os participantes poderão entrar em contato por meio dos endereços de
e-mail itamar@blutv.com.br / eyder.rezende@blutv.com.br.

3.8.1. Os direitos dos titulares de dados pessoais previstos na LGPD são: (i)
requisição de portabilidade de dados; (ii) não consentir ou revogar
consentimento para tratamento de dados; (iii) confirmação de tratamento
ou acesso aos dados tratados; (iv) correção ou eliminação de dados; (v)
anonimização ou bloqueio de dados pessoais; e (vi) solicitar informações
compartilhamento de deus dados pessoais.

4. BENEFÍCIO OFERTADO
4.1. Ao cumprir todas as condições de participação previstas neste Regulamento, o
consumidor terá direito de receber 12 meses de assinatura BluTv, Kit padrão,
isenção da taxa de instalação e taxa de adesão.

4.2. Haverá o limite de atribuição de 1 (um) Benefício por projetor comprado
sob CPF durante toda a vigência da promoção, poderá ser comprado
vários projetores no mesmo CPF.
4.3. Os Benefícios podem ser transferidos para outra pessoa desde que não haja
viabilidade técnica no endereço do cliente, sendo vinculados ao número de
inscrição no CPF dos consumidores contemplados e não poderão ser convertidos
em dinheiro ou serem trocados por qualquer outro produto ou serviço.
5. PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS BENEFÍCIOS
4.1. O consumidor poderá entrar em contato com o 0800 da BluTv a partir do dia
07/12/2020 e solicitar a instalação da premiação.
4.2. A responsabilidade da BluTv se encerrará com a entrega do serviço instalado no
endereço fornecido pelo cliente, sendo certo que após o recebimento deste,
caberá aos respectivos contemplados a responsabilidade de mantê-los sob sua
guarda até o usufruto dos mesmos, dentro do prazo determinado neste
Regulamento.
4.3. A Epson não poderá ser responsabilizada por qualquer incidente que impeça o
resgate do prêmio por meio do 0800 da BluTV, devendo eventuais reclamações
quanto ao usufruto ser direcionadas diretamente a eles.
4.4. A BluTv é responsável pela qualidade dos serviços de atendimento aos
participantes prestados, sendo este integralmente responsável pelos serviços
fornecidos.
3. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO
3.1.1. Será desclassificada da promoção, a qualquer momento e sem
qualquer direito ao Benefício a participação com fraude
comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem
de forma ilícita; incluindo a obtenção irregular de Benefício e/ou que
não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo,
mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação:(i) com
dados cadastrais incorretos, incompletos ou inverídicos, incluindo os

dados do comprovante fiscal de compra; (ii) mediante o cadastro do
mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez; (iii) com a
informação no ato do cadastro de documento que não condiz com o
comprovante fiscal de compra do(s) produto(s) participante(s); (iv)
em que não haja a efetiva confirmação da condição de participação;
(v) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou
desleais ou, ainda, que atentem contra os objetivos e condições de
participação na promoção; (vi) os consumidores que não informar a
documentação exigida no momento da validação de sua participação,
inclusive o número comprovante fiscal de compra produto(s)
participante(s); (vii) que informe, no ato do cadastro, quantidade
superior de produtos participantes em um mesmo comprovante fiscal
de compra do que o correspondente à realidade; (viii) que indique a
compra de projetores que não seja da marca

3.2. Além das hipóteses previstas acima, serão imediatamente
desclassificadas desta promoção (i) as participações das pessoas impedidas
de participar indicadas neste Regulamento e (ii) aquelas em que não se
verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a
regularidade da participação, incluindo, mas não se limitando, às condições
previstas no item 1.2. deste Regulamento.
3.3. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras
ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem
condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como
práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta
promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do
consumidor participante.
3.4. Da mesma forma, o consumidor será prontamente desclassificado se
detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos
para participação na promoção através de compras fictícias, como: (i)
vários consumidores que informem no ato do cadastro um mesmo endereço
residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros; (ii) qualquer compra
que apresente comprovantes fiscais de compras com horários ou numeração
sequenciais emitidos pelo mesmo estabelecimento comercial,
independentemente de ser ou não do mesmo operador/terminal de caixa;(iii)
qualquer outra compra simulada com o objetivo de obter o Benefício distribuído
nesta promoção; (iv) cancelamento/estorno das compras dos produtos
participantes nos estabelecimentos comerciais e sites de compras,
independentemente do motivo e/ou (v) a impossibilidade de verificação da
autenticidade do comprovante fiscal de compra mediante consulta aos órgãos
governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do
Governo do Estado.
3.5. Ficam os consumidores participantes cientes, desde já, de que não poderão se
utilizar de meios escusos para efetuar compras e participar da promoção e/ou de
mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais e/ou que
atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste
Regulamento. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas, a
qualquer momento, como infração aos termos do presente
Regulamento, ensejando o impedimento da participação, com imediato
cancelamento da inscrição do consumidor participante, a

desclassificação do consumidor participante e cancelamento da entrega
do Benefício, ficando, ainda, sujeito à responsabilização penal e civil.
3.6. Caso em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos,
a BluTv ficar impossibilitada de contatar e/ou realizar a entrega do Benefício,
procederá à desclassificação do consumidor participante por inobservância das
regras de participação estabelecidas neste Regulamento.
3.7. Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento do
presente Regulamento em sua integralidade invalidará, automaticamente, a
possibilidade do consumidor em participar da promoção, não respondendo a
BluTv por eventuais equívocos do consumidor.
3.8. Todos os consumidores participantes deverão observar as condições, formas e
prazos de participação, sendo sumariamente excluídos aqueles que não
atenderem quaisquer dos requisitos de participação previstos neste
Regulamento, bem como os que cometerem qualquer tipo de fraude
comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
3.9. Todas as participações que não cumprirem o presente Regulamento serão
consideradas inválidas e não permitirão o recebimento do Benefício.
3.10. Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das
informações e condições exigidas neste Regulamento, o consumidor
cadastrado perderá o direito de participação nesta promoção na
modalidade Compre e Ganhe.
3.11. Esta promoção é destinada aos consumidores, pessoas físicas que efetuarem a
compra dos produtos participantes nos estabelecimentos comerciais ou site de
compras informado na Cláusula 2.1. Desta forma, a BluTv poderá determinar a
desclassificação de consumidores que cadastrarem comprovantes fiscais de
compras referentes a compras realizadas de forma irregular e/ou, ainda, que
não possam ter sua autenticidade comprovada. Caberá, exclusivamente, à BluTv
à decisão de excluir apenas a participação advinda de um comprovante fiscal de
compra inválido ou de excluir o consumidor da promoção.
3.12. Caberá exclusivamente à BluTv, por meio de uma Comissão Julgadora, avaliar e
decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da
promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.
4. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
4.1. A divulgação desta promoção será feita por meio das redes sociais e/ou outros
meios que a BluTv e Epson julgarem necessários.
4.2. O Regulamento estará à disposição para consulta nos sites das lojas
participantes durante todo o período de participação.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. A presente distribuição de Benefícios é gratuita, não cabendo qualquer
ônus aos contemplados.

5.2. Todo o contato com os consumidores participantes e contemplados nesta
promoção será realizado pela parceira BluTv para operacionalizar e entregar a
premiação, na qualidade de prestadora de serviço, 1SAT TELECOMUNICAÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.385.363/0001-01, localizada na Av. Princesa
Isabel, 275 – Centro, Uberlândia – MG, 38400-192, Estado de Minas Gerais.
5.3. Os consumidores participantes deverão cadastrar dados pessoais válidos e
atualizados, sob pena de exclusão e não recebimento do Benefício na hipótese
de fornecimento de dados incompletos, incorretos ou desatualizados. A BluTv
não poderá ser responsabilizada pelo preenchimento incorreto dos requisitos
obrigatórios por parte do consumidor da presente promoção ou por qualquer
situação que decorra de sua culpa exclusiva.

5.4. Ao receber seu Benefício, o consumidor aceita sem imposição de qualquer outra
obrigação por parte da BluTv, isentando-a, assim como os seus respectivos
empregados, diretores e gerentes ou qualquer outra pessoa diretamente
envolvida na promoção, de qualquer responsabilidade que possa decorrer, direta
ou indiretamente, da sua participação nesta promoção e/ou da aceitação e/ou
uso do Benefício.
5.5. Os valores dos produtos participantes podem variar de acordo com o
estabelecimento comercial ou site de compras no qual os mesmos são
adquiridos. A BluTv não se responsabiliza pelo preço praticado pelos
estabelecimentos comerciais que realizam a venda destes produtos.
5.6. Estão impedidos de participar: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas que
não atenderem ao disposto no item 1.2;
5.6.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas, e/ou ainda
aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem
este Regulamento para participar na promoção, serão desclassificados
e não terão direito ao Benefício.

5.7. Esta promoção não é cumulativa com qualquer outra oferta promocional dos
estabelecimentos comerciais e/ou sites de compras.

5.8. A Epson e BluTv reservam-se o direito de alterar o presente Regulamento a todo
o tempo durante o período de vigência da promoção e de usufruto do Benefício,
respeitados os direitos adquiridos, mediante prévio comunicado nos sites dos
clientes participantes, bem como de desclassificar os consumidores que violarem
ou tentarem violar o presente Regulamento e eventuais alterações posteriores.
5.9. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a promoção suspensa ou
cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro
fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da BluTv e Epson e que
comprometa a promoção de forma a impedir ou modificar substancialmente a
condução desta como originalmente planejada.
5.10. A inaplicabilidade, nulidade ou anulação de qualquer item do Regulamento não
invalidará os demais que continuarão vigentes até o término desta promoção.

5.11. As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos participantes, não
previstas neste Regulamento serão julgadas por representantes da BluTv.
Persistindo-as, as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON
regional.

5.12. Esta promoção não envolve qualquer tipo de concurso, vale-brinde, sorteio ou
operação assemelhada e independe de qualquer modalidade de sorte ou
competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida na
Lei nº 5.768/1971, no Decreto nº. 70.951/1972, na Portaria/MF nº 41/2008 e na
Nota Informativa SEI 11/2018, beneficiando indistintamente a todos que
cumprirem ao aqui disposto.